Decisão analisa documentação de instituições inscritas para utilização de recursos de penas pecuniárias em Teresina A Vara de Execuções Penais de Teresina publicou decisão referente ao Edital nº 1/2024 , que trata da seleção de entidades para utilização de recursos provenientes de penas de prestação pecuniária e medidas alternativas. O edital exige uma série de documentos obrigatórios para participação das instituições. Após análise administrativa, o Juízo constatou que parte das entidades...

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (DEPAD), publicou no Diário Oficial da União o Aviso Nº 4/2025/SE/DEPAD , que convoca as instituições classificadas no Edital de Credenciamento Público MDS nº 20/2025  para a celebração dos contratos. A convocação representa mais uma etapa importante do processo de credenciamento nacional, voltado às entidades que atuam no...

Lei nº 15.243 obriga o poder público a oferecer atendimento multiprofissional e campanhas de prevenção ao uso de drogas O poder público passa a ser obrigado a oferecer assistência integral e multiprofissional  às crianças e adolescentes dependentes químicos  ou com problemas decorrentes do uso de drogas. A determinação está prevista na Lei nº 15.243 , sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin , e publicada no Diário Oficial da União  na quarta-feira, 29 de outubro...